Termo de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma www.cardapiorapido.shop ("Plataforma"), você ("Usuário" ou "Lojista") concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Se não concordar, não use a Plataforma. Estes Termos formam contrato vinculante entre você e Cardápio Rápido Ltda. (CNPJ: [insira seu CNPJ], Rio de Janeiro/RJ) ("Empresa").

2. Descrição da Plataforma

A Plataforma é um SaaS para lojistas criarem cardápios digitais, receberem pedidos via WhatsApp/site, calcularem distâncias (MapBox), gerenciarem fotos (Cloudinary) e aceitarem/rejeitarem pedidos. Teste grátis: 20 pedidos iniciais sem custo. Após, plano pago R$49/mês para continuidade irrestrita. O lojista gerencia 100% entregas (motoqueiro próprio) e recebimentos (Pix/boleto direto no seu banco, sem taxas da Plataforma por pedido).

3. Cadastro e Conta

• Cadastro exige dados verdadeiros (nome, email, CPF/CNPJ, telefone).
• Você é responsável pela segurança da senha. Notifique violações imediatamente.
• Idade mínima: 18 anos ou emancipado.

4. Funcionamento e Limitações

• Teste grátis: Até 20 pedidos processados (aceitos ou não). Contador automático.
• Após 20 pedidos: Pausa automática até pagamento do plano mensal (via Pix/boleto gerado na Plataforma).
• A Plataforma não intermedia entregas/pagamentos – responsabilidade exclusiva do Lojista.
• Disponibilidade: 99% uptime, salvo manutenções informadas.

5. Obrigações do Usuário

• Usar legalmente: cardápios reais, produtos lícitos, cumprir ANVISA/vigilância sanitária.
• Gerenciar entregas e recebimentos.
• Não: spam, hacking, dados falsos.

6. Cobrança e Pagamento

• Plano: R$49/mês pós-teste (faturado antecipado).
• Atraso: Juros 1%/dia + multa 2%. Cancelamento anytime, sem reembolso proporcional.

7. Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018)

A Empresa atua como Operador de Dados; você como Controlador. Tratamos dados pessoais (nome, email, telefone, localização aproximada) estritamente para fornecer a Plataforma (base legal: consentimento/execução contratual – art. 7º LGPD).

• Consentimento: Aceitação destes Termos = consentimento explícito. Revogue via [email protected]
• Direitos dos Titulares: Acesso, correção, exclusão, portabilidade (exercício em 15 dias via DPO: [email protected])
• Segurança: Criptografia HTTPS, backups criptografados, MySQL seguro. Notificamos vazamentos em 72h (art. 48 LGPD).
• Compartilhamento: Apenas provedores (Cloudinary, MapBox) com cláusulas LGPD. Sem venda de dados.
• Exclusão: Dados deletados em 30 dias pós-cancelamento, salvo legal.

8. Propriedade Intelectual

Conteúdo seu (cardápios) é seu. Plataforma/marcas pertencem à Empresa (licença não exclusiva durante uso).

9. Responsabilidades

• Empresa: Disponibilidade Plataforma.
• Você: Operação legal, entregas, disputas clientes. Isentamos de responsabilidade por entregas/pagamentos.

10. Término

• Automático pós-20 pedidos sem pagamento.
• Por violação: imediato.
• Dados excluídos conforme LGPD.

11. Lei Aplicável

Leis brasileiras. Foro: Rio de Janeiro/RJ. Disputas: mediação; falha → judicial.

Contato: [email protected] | Política de Privacidade.